Termos do Programa de Embaixadores
Última atualização: 04/08/2026 Versão: 2.1
1. Identificação da entidade
O presente Programa de Embaixadores é promovido pelo Beach Info ("Beach Info", "nós" ou "a Marca"), explorado por:
- Titular: Filipe da Silva Ferreira
- NIF: 272 124 982
- Morada fiscal: Rua do Fontelo, lote 21A, 3Esq, 3500-033, Viseu, Portugal
- Email de contacto: suporte@beach-info.pt
- Sítio na internet: https://beach-info.pt
2. Objeto
O programa destina-se a colaboradores independentes que angariam negócios (bares, restaurantes, alojamentos e outros operadores de zonas balneares) para os planos pagos do Beach Info, mediante comissão sobre a primeira subscrição paga por cada negócio angariado, nos termos da cláusula 7.
Cada embaixador aprovado recebe uma ligação pessoal (https://beach-info.pt/parceiro/CÓDIGO) e pode gerar ligações específicas por negócio. É essa ligação que liga o negócio ao embaixador; sem ela não há atribuição nem comissão.
O programa não é uma campanha de influenciadores: não há briefings, entregáveis de conteúdo obrigatórios, nem remuneração fixa por publicação.
Estes termos complementam os Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade, que continuam a aplicar-se à utilização do Serviço.
3. Elegibilidade
A candidatura é feita no portal do Beach Info e só é aceite quando cumpre, cumulativamente:
- Idade igual ou superior a 18 anos, comprovada pela data de nascimento indicada na candidatura;
- Residência fiscal em Portugal. Nesta versão do programa não são aceites candidatos com residência fiscal noutro país;
- NIF português válido e IBAN válido em nome do candidato ou da sua empresa;
- Indicação de se candidata como pessoa singular ou como empresa (neste caso com denominação social);
- Declaração de que exerce, ou vai abrir, atividade que lhe permita emitir o documento fiscal exigido na cláusula 9;
- Aceitação expressa destes termos, registada com data e hora.
A candidatura fica sujeita a aprovação prévia do Beach Info, que pode recusá-la ou bloqueá-la sem obrigação de fundamentar. A ligação pessoal só funciona enquanto o perfil estiver aprovado.
O programa pode estar disponível apenas para um conjunto restrito de participantes convidados. A candidatura não confere direito a ser aprovado.
4. Relação contratual
A participação no programa não cria vínculo laboral, societário, de agência, representação exclusiva ou qualquer outro tipo de relação que não resulte destes termos.
O embaixador não tem poderes para representar o Beach Info, negociar preços, conceder descontos, assumir compromissos em nome da Marca ou celebrar contratos por conta dela.
5. Comunicação comercial
Sempre que exista contrapartida associada à promoção, o conteúdo publicado é considerado comunicação comercial e deve ser identificado de forma clara como publicidade, parceria paga, patrocinado por, ou expressão equivalente.
A identificação deve ser visível, percetível e colocada no início do conteúdo, ou no local próprio da plataforma, antes de qualquer interação do utilizador.
6. Angariação e atribuição
- O negócio tem de se registar através da ligação do embaixador. É o primeiro código válido que fica associado ao negócio, de forma definitiva: uma segunda ligação, ainda que usada mais tarde, é ignorada.
- A atribuição tem uma janela de 60 dias. Se o primeiro pagamento do negócio ocorrer depois desse prazo, a angariação caduca e não gera comissão.
- Não é permitida a auto-angariação. Angariações em que o NIF do negócio coincida com o do embaixador são rejeitadas automaticamente. Coincidências de email, domínio ou morada entre o negócio e o embaixador colocam a angariação em revisão manual antes de qualquer pagamento.
- O Beach Info pode rejeitar angariações obtidas por meios enganosos, spam, registos fictícios ou qualquer prática destinada a gerar comissão sem trazer um cliente real.
7. Comissão
- A comissão é de 75% do valor da primeira subscrição efetivamente paga por cada negócio angariado, calculada sobre a base sem IVA do pagamento.
- É um pagamento único por negócio: as renovações e os pagamentos seguintes do mesmo negócio não geram comissão.
- A comissão nasce no momento em que o pagamento é cobrado, nunca no registo do negócio.
- Depois de confirmada, a comissão fica sujeita a um período de proteção de 30 dias antes de poder ser levantada. Serve para cobrir reembolsos e contestações de pagamento.
- Em caso de reembolso ou contestação do pagamento do negócio, a comissão correspondente é revertida. Se já tiver sido paga, o valor é debitado no saldo do embaixador e compensado em comissões futuras.
- O valor mínimo para pedir um levantamento é de 25 € (soma bruta das comissões incluídas no pedido). Abaixo desse valor o levantamento não pode ser pedido e as comissões ficam acumuladas até o mínimo ser atingido. Com a comissão a 75%, uma primeira subscrição de 34 € ou mais gera, por si só, uma comissão que atinge este mínimo; abaixo disso pode ser preciso angariar mais do que um negócio. O mínimo aplicado é o que estiver em vigor à data do pedido de levantamento.
- A percentagem de comissão, a janela de atribuição e o período de proteção constam de regras versionadas. Cada angariação fica ligada à versão em vigor no momento em que é criada e é essa a percentagem que lhe é aplicada. As alterações são publicadas nesta página.
- Alteração de 04/08/2026: a comissão subiu de 50% para 75%. A subida aplica-se a todas as angariações ainda não pagas à data, incluindo as que já estavam confirmadas ou libertadas. As angariações já pagas mantêm o valor com que foram pagas.
- O Beach Info não garante qualquer volume de angariações, de conversões ou de rendimento.
8. Obrigações do embaixador
O embaixador compromete-se a:
- divulgar a marca com honestidade, transparência e boa-fé;
- não publicar conteúdo enganoso, difamatório ou ilegal;
- não prometer aos negócios preços, condições, funcionalidades ou prazos diferentes dos publicados;
- cumprir as orientações de disclosure publicitário;
- respeitar as regras da plataforma usada;
- cumprir as suas obrigações fiscais e contributivas aplicáveis.
9. Faturação, impostos e pagamento
O pagamento das comissões depende da entrega de documento fiscal emitido pelo embaixador contra o Beach Info:
- fatura-recibo (pessoa singular) ou fatura (empresa), com a referência do levantamento indicada no portal;
- o documento é carregado no portal e validado antes da transferência;
- a base tributável do documento é o valor bruto da comissão.
Aplicam-se, à data desta versão:
- Retenção de IRS de 25% sobre o valor bruto, quando o embaixador é pessoa singular residente em Portugal. Para empresas a retenção é de 0%.
- IVA à taxa normal de 23%, quando o embaixador é sujeito passivo de IVA. Quem beneficie do regime de isenção do artigo 53.º do Código do IVA indica-o no pedido de levantamento e emite o documento sem IVA.
A retenção não é incluída no documento: é retida no momento da transferência. O embaixador é responsável por enquadrar corretamente a sua atividade e por declarar os rendimentos às autoridades competentes.
O Beach Info recolhe os dados fiscais necessários ao pagamento (nome, NIF, morada, IBAN e, quando aplicável, denominação social). O NIF e o IBAN são guardados cifrados.
10. Direitos de utilização de conteúdo
Salvo acordo em contrário, o embaixador concede ao Beach Info o direito não exclusivo de reutilizar, para fins promocionais da marca, o conteúdo que produza no âmbito do programa.
11. Aprovação de conteúdos
O Beach Info pode solicitar revisão, correção ou remoção de conteúdos que não cumpram as regras legais, as regras de publicidade ou os valores da marca.
12. Cessação
O Beach Info pode terminar a colaboração com efeitos imediatos em caso de incumprimento, fraude, conteúdo enganoso, violações de disclosure ou qualquer conduta que prejudique a marca.
A cessação não afeta as comissões já confirmadas e não revertidas, que se mantêm pagáveis nos termos das cláusulas 7 e 9, salvo quando a cessação tiver por fundamento fraude relacionada com essas mesmas angariações.
O embaixador pode sair do programa a qualquer momento, comunicando-o para suporte@beach-info.pt.
13. Alterações
O Beach Info pode alterar estes termos a qualquer momento. As alterações produzem efeitos para angariações futuras e nunca reduzem as condições financeiras já aplicadas a angariações existentes (cláusula 7). Uma alteração mais favorável ao embaixador pode ser estendida a angariações ainda não pagas, como aconteceu na subida da comissão de 04/08/2026. A versão atualizada está sempre disponível em https://beach-info.pt/termos-embaixadores.
14. Lei aplicável e foro
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa, aplicando-se o foro indicado nos Termos e Condições de Utilização.