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Termos do Programa de Embaixadores

Última atualização: 28/07/2026 Versão: 1.0

1. Identificação da entidade

O presente Programa de Embaixadores é promovido pelo Beach Info ("Beach Info", "nós" ou "a Marca"), explorado por:

2. Objeto

O programa destina-se a colaboradores independentes que promovem o Beach Info nos canais digitais previamente aprovados, mediante comissão, remuneração fixa, benefícios em espécie, ou outra contrapartida acordada.

Estes termos complementam os Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade, que continuam a aplicar-se à utilização do Serviço.

3. Elegibilidade

Podem candidatar-se pessoas singulares maiores de idade ou com capacidade legal para contratar, com presença ativa em redes sociais ou outros canais digitais relevantes para a promoção da marca.

Cada campanha pode definir requisitos adicionais de elegibilidade, indicados no momento da candidatura, no briefing ou no contrato.

4. Relação contratual

A participação no programa não cria vínculo laboral, societário, de agência, representação exclusiva ou qualquer outro tipo de relação que não resulte do contrato celebrado entre as partes.

5. Natureza da colaboração

Sempre que exista contrapartida financeira ou em espécie associada à promoção, o conteúdo produzido no âmbito do programa é considerado comunicação comercial e deve ser identificado de forma clara como publicidade, parceria paga, patrocinado por, ou expressão equivalente.

A identificação deve ser visível, percetível e colocada no início do conteúdo, ou no local próprio da plataforma, antes de qualquer interação do utilizador.

6. Entregáveis

Cada campanha pode definir, entre outros:

  • número de publicações;
  • número de stories, vídeos ou transmissões;
  • calendário de publicação;
  • códigos promocionais;
  • links de afiliação;
  • menções obrigatórias;
  • restrições de linguagem;
  • prazo de aprovação prévia.

7. Compensação

A compensação pode assumir a forma de:

  • comissão por venda;
  • valor fixo por campanha;
  • oferta de produto ou serviço;
  • benefícios em espécie;
  • combinação das anteriores.

A forma de compensação, o respetivo valor e as condições de pagamento são definidos caso a caso no briefing ou contrato da campanha.

8. Obrigações do embaixador

O embaixador compromete-se a:

  • divulgar a marca com honestidade, transparência e boa-fé;
  • não publicar conteúdo enganoso, difamatório ou ilegal;
  • cumprir as orientações de disclosure publicitário;
  • respeitar as regras da plataforma usada;
  • cumprir as suas obrigações fiscais e contributivas aplicáveis.

9. Obrigações fiscais do embaixador

Se a atividade for exercida como prestação de serviços, o embaixador é responsável por enquadrar corretamente a sua atividade, emitir fatura ou recibo quando aplicável e declarar os rendimentos às autoridades competentes.

O Beach Info pode solicitar os dados fiscais necessários para processamento de pagamentos, incluindo NIF, nome, morada fiscal e, se aplicável, comprovativo de atividade aberta.

10. Direitos de utilização de conteúdo

Salvo acordo em contrário, o embaixador concede ao Beach Info o direito não exclusivo de reutilizar o conteúdo produzido no âmbito da campanha para fins promocionais da marca, pelo período e nos meios definidos na campanha ou contrato.

11. Aprovação de conteúdos

O Beach Info pode solicitar revisão, correção ou remoção de conteúdos que não cumpram o briefing, as regras legais, as regras de publicidade ou os valores da marca.

12. Cessação

O Beach Info pode terminar a colaboração com efeitos imediatos em caso de incumprimento, fraude, conteúdo enganoso, violações de disclosure ou qualquer conduta que prejudique a marca.

13. Alterações

O Beach Info pode alterar estes termos a qualquer momento, produzindo efeitos para campanhas futuras. A versão atualizada está sempre disponível em https://beach-info.pt/termos-embaixadores.

14. Lei aplicável e foro

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa.