Beach InfoBeach Info
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Termos e Condições

Última atualização: [DATA DO LANÇAMENTO — ex: 1 de junho de 2026] Versão: 1.0

1. Identificação do prestador

O serviço Beach Info (doravante "Serviço", "Plataforma" ou "Beach Info") é explorado por:

O titular é trabalhador independente, registado em Portugal e sujeito ao regime normal de IVA.

2. Aceitação dos termos

Ao aceder ou utilizar o Serviço — através do sítio na internet, da aplicação móvel, ou de qualquer interface disponibilizada — o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Se não concordar com qualquer cláusula, não deve utilizar o Serviço.

3. Descrição do Serviço

O Beach Info é uma plataforma de informação sobre praias portuguesas que disponibiliza:

  • Informação sobre qualidade da água (com base em dados públicos da Agência Portuguesa do Ambiente — APA)
  • Reportes de bandeiras de segurança partilhados por outros utilizadores (informação crowd-sourced)
  • Fichas de negócios localizados em zonas balneares (restaurantes, bares, escolas de surf, alojamentos)
  • Funcionalidades comunitárias (submissão de reportes, fotografias, avaliações)
  • Subscrições pagas opcionais (Pro, na aplicação móvel; Standard e Premium, para negócios)

4. Aviso crítico de responsabilidade — segurança balnear

A informação sobre bandeiras de praia disponibilizada pelo Beach Info É INDICATIVA, NÃO OFICIAL, e em momento algum substitui as bandeiras físicas hasteadas no local pelos nadadores-salvadores.

O utilizador reconhece e aceita expressamente que:

  • As bandeiras apresentadas no Beach Info resultam de reportes feitos por outros utilizadores (informação crowd-sourced) e podem estar desactualizadas, incorrectas ou ausentes.
  • A autoridade competente sobre bandeiras de segurança em Portugal é o ISN — Instituto de Socorros a Náufragos (integrado na Autoridade Marítima Nacional). A bandeira física hasteada no mastro da praia, decidida pelo nadador-salvador no local, prevalece sempre sobre qualquer informação apresentada nesta Plataforma.
  • A autoridade competente sobre qualidade da água balnear em Portugal é a APA — Agência Portuguesa do Ambiente. As classificações oficiais publicadas pela APA prevalecem sobre qualquer informação interpretada ou apresentada nesta Plataforma.
  • O utilizador deve sempre observar as bandeiras físicas no local antes de entrar na água, respeitar as indicações dos nadadores-salvadores e cumprir os avisos da Autoridade Marítima Nacional.
  • O Beach Info não se responsabiliza por quaisquer danos, lesões, incidentes ou perdas decorrentes da utilização da informação aqui apresentada para decisões de banho.

5. Conta de utilizador e idade mínima

5.1. Utilização anónima

O Beach Info pode ser utilizado sem criação de conta. Em utilização anónima, é gerado um identificador único do dispositivo (UUID) que permite manter dados localmente entre sessões.

5.2. Login opcional

O utilizador pode opcionalmente associar a sua identidade através de:

  • Apple Sign-In
  • Google Sign-In
  • Magic Link enviado por email

5.3. Idade mínima

A utilização do Serviço está reservada a utilizadores com idade igual ou superior a 13 anos. Utilizadores entre os 13 e os 16 anos devem, sempre que apropriado, obter consentimento dos seus representantes legais para a recolha de dados pessoais, nos termos do RGPD.

Não recolhemos intencionalmente dados de menores de 13 anos. Se tiver conhecimento de que uma criança com menos de 13 anos forneceu dados pessoais, contacte-nos imediatamente através de suporte@beach-info.pt para procedermos à respectiva eliminação.

6. Conteúdos submetidos por utilizadores

6.1. Tipos de conteúdo

Os utilizadores podem submeter:

  • Reportes de cor de bandeira de praia
  • Fotografias de praias
  • Avaliações e comentários sobre praias e negócios
  • Informações de presença em praias (check-ins)

6.2. Responsabilidade do utilizador

O utilizador é o único responsável pelos conteúdos que submete e garante que:

  • Detém todos os direitos sobre o conteúdo, ou tem autorização para o partilhar
  • O conteúdo é verídico, não enganador e não constitui difamação
  • O conteúdo não viola direitos de terceiros, direitos de propriedade intelectual ou direitos de imagem
  • O conteúdo não contém material ofensivo, discriminatório, obsceno ou ilegal

6.3. Licença concedida ao Beach Info

Ao submeter conteúdo, o utilizador concede ao Beach Info uma licença gratuita, mundial, não-exclusiva, transferível, sublicenciável e por tempo indeterminado para utilizar, reproduzir, adaptar, publicar, traduzir e distribuir esse conteúdo no âmbito do funcionamento do Serviço.

6.4. Moderação

O Beach Info reserva-se o direito de moderar, ocultar ou remover qualquer conteúdo, a qualquer momento e sem aviso prévio, quando considerar que viola estes Termos, que prejudica a integridade do Serviço, ou na sequência de reclamações fundamentadas de terceiros.

Reservamo-nos igualmente o direito de suspender ou eliminar contas que repetidamente submetam conteúdo impróprio ou que pratiquem comportamentos abusivos.

7. Subscrições pagas

7.1. Subscrição Pro (utilizadores finais — aplicação móvel)

Adquirida exclusivamente através da App Store (Apple) ou Google Play Store.

  • Preço: conforme indicado na aplicação no momento da subscrição
  • Renovação: automática ao final de cada período (mensal, anual ou conforme adquirido)
  • Cobrança: gerida pela Apple ou Google, conforme a loja
  • Cancelamento: a qualquer altura, através das definições da conta da App Store ou Google Play
  • Sem reembolso directo por parte do Beach Info. O acesso mantém-se até ao fim do ciclo já pago. Pedidos de reembolso devem ser dirigidos à Apple ou Google, que são as entidades que processam o pagamento e decidem sobre reembolsos de acordo com as suas próprias políticas.

7.2. Subscrições B2B (Standard e Premium para negócios)

Adquiridas através do portal business em https://business.beach-info.pt

  • Plano Standard: [PREÇO]/mês + IVA (ou [PREÇO]/mês + IVA em plano anual, com 25% desconto)
  • Plano Premium: [PREÇO]/mês + IVA (ou [PREÇO]/mês + IVA em plano anual, com 25% desconto) + [PREÇO]/mês por localização adicional
  • Todos os preços são apresentados sem IVA. O IVA à taxa legal em vigor (23% em Portugal continental) é adicionado na facturação.

Modalidades:

  • Mensal: sem fidelização, cancelamento a qualquer altura, sem reembolso da mensalidade em curso
  • Anual: fidelização de 12 meses com 25% de desconto, cancelamento apenas no fim do período contratado, sem reembolso por cessação antecipada salvo nos casos legalmente previstos

7.3. Direito de livre resolução (consumidores)

Quando aplicável, e nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de invocar motivo.

No entanto, ao subscrever conteúdos digitais com execução imediata, o utilizador renuncia expressamente ao direito de livre resolução após o início da prestação do serviço, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do mesmo diploma. Esta renúncia é confirmada no momento da subscrição.

7.4. Subscrições B2B — natureza profissional

As subscrições Standard e Premium destinam-se a entidades profissionais (negócios) e não a consumidores. O direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 não é aplicável a estas subscrições.

7.5. Alterações de preço

O Beach Info reserva-se o direito de alterar os preços das subscrições. Alterações em subscrições activas serão comunicadas com pelo menos 60 dias de antecedência por email, e só produzem efeito após a próxima renovação. O utilizador pode cancelar a subscrição antes dessa data se não aceitar o novo preço.

8. Negócios listados na Plataforma

8.1. Inclusão de negócios

Negócios podem ser incluídos na Plataforma por iniciativa do Beach Info (em modo "Free", sem necessidade de contratualização) ou através do processo de subscrição B2B.

8.2. Reclamação de ficha

Qualquer negócio pode reclamar a sua ficha pública, mediante validação da titularidade (NIF, comprovativo de actividade). Após validação, o negócio passa a poder editar a sua ficha através do portal business.

8.3. Responsabilidade pelo conteúdo

O negócio é o único responsável pela veracidade e actualidade da informação que disponibiliza sobre si próprio (horários, contactos, fotografias, descrições, ofertas).

8.4. Reviews e avaliações

Reviews submetidas por utilizadores reflectem opiniões pessoais e o Beach Info não é responsável pelo seu conteúdo. Negócios em planos pagos podem responder publicamente a reviews. O Beach Info pode remover reviews que violem estes Termos.

9. Propriedade intelectual

9.1. Conteúdo do Beach Info

Todos os elementos do Serviço (design, código, marca "Beach Info", logótipo, textos editoriais, agregações de dados) são propriedade do titular ou licenciados ao mesmo, e protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

9.2. Dados de fontes oficiais

Os dados de qualidade da água da APA são utilizados ao abrigo da sua disponibilização pública pela administração pública portuguesa, mantendo a APA todos os direitos sobre os dados originais.

9.3. Marca

Beach Info, beach-info.pt e os logótipos associados são marcas do titular. A sua utilização sem autorização escrita é proibida.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável:

  • O Beach Info é prestado "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
  • O titular não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros, seguro contra ataques externos, ou que a informação apresentada será exacta, completa ou actual.
  • O titular não é responsável por danos directos, indirectos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço, incluindo, sem limitação:
    • Decisões tomadas com base em informação apresentada na Plataforma (incluindo decisões de banho)
    • Perda de dados, conteúdos ou conta
    • Inexactidão de informação crowd-sourced
    • Indisponibilidade temporária ou prolongada do Serviço
  • A responsabilidade total do titular, em qualquer caso e por qualquer fundamento, está limitada ao valor pago pelo utilizador no Serviço nos 12 meses anteriores ao facto que origina a responsabilidade, ou a 100 € caso o utilizador não tenha efectuado pagamentos.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, designadamente em caso de dolo ou culpa grave.

11. Disponibilidade e manutenção

O Beach Info pode suspender temporariamente o Serviço para manutenção, actualização ou por motivos de força maior. Sempre que possível, estas interrupções serão comunicadas antecipadamente.

12. Cessação

12.1. Cessação pelo utilizador

O utilizador pode cessar a sua utilização do Serviço a qualquer momento, eliminando a aplicação móvel, deixando de aceder ao sítio na internet, ou solicitando a eliminação da sua conta através de suporte@beach-info.pt.

12.2. Cessação pelo Beach Info

O titular pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer utilizador, com ou sem aviso prévio, em caso de:

  • Violação destes Termos
  • Comportamento abusivo, fraudulento ou ilegal
  • Não-pagamento de subscrição
  • Decisão de descontinuar o Serviço (com aviso prévio de pelo menos 30 dias)

13. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser actualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por email (caso o utilizador tenha conta com email associada) e/ou por notificação na aplicação, com pelo menos 30 dias de antecedência antes de entrarem em vigor.

A versão actualizada está sempre disponível em https://beach-info.pt/termos.

A continuação de utilização do Serviço após a entrada em vigor de novos Termos constitui aceitação dos mesmos. Se não concordar, deve cessar a utilização.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Para quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou da utilização do Serviço, o foro competente é o da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo quando outra solução decorrer imperativamente da lei aplicável (designadamente para consumidores).

14.1. Resolução alternativa de litígios (consumidores)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, consumidores residentes em Portugal podem recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista de entidades RAL disponíveis está em https://www.consumidor.gov.pt/

Para litígios transfronteiriços, está também disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

15. Disposições finais

  • Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor.
  • A não-exigência por parte do titular do cumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito de a exigir no futuro.
  • Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objecto, prevalecendo sobre quaisquer comunicações anteriores.

Contacto para questões sobre estes Termos: suporte@beach-info.pt