Termos para Negócios

Última atualização: 03/08/2026

1. Âmbito

Estes termos aplicam-se a negócios (bares, restaurantes, alojamentos, escolas de surf e outros operadores) que reclamam e gerem a sua ficha no Beach Info, incluindo planos pagos, campanhas e vouchers. Complementam os Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade, que continuam a aplicar-se. Em caso de contradição sobre matéria B2B, prevalece o que aqui está escrito.

As subscrições Standard e Premium destinam-se a entidades profissionais. O direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 não é aplicável a estas subscrições.

2. Planos e preços

• Free: sem custo e sem contratualização. Ficha pública, resposta a avaliações e um voucher activo.
• Standard: 40 €/mês + IVA.
• Premium: 99 €/mês + IVA.
• Enterprise: condições acordadas caso a caso.

Os preços são apresentados sem IVA. O IVA à taxa legal em vigor (23% em Portugal continental) é acrescentado na facturação. Os limites de cada plano (campanhas activas, vouchers, pedidos urgentes, membros de equipa, relatórios) estão na página Para Negócios e são os efectivamente aplicados pelo serviço.

3. Faturação, renovação e cancelamento

As subscrições Standard e Premium são exclusivamente mensais. Não existe plano anual, período mínimo de permanência, fidelização nem desconto por permanência.

• A subscrição renova-se automaticamente todos os meses enquanto não for cancelada.
• O cancelamento é feito pelo próprio negócio, a qualquer altura, na área de Faturação do portal business, que abre o portal de cliente da Stripe.
• O cancelamento produz efeitos no fim do mês já pago: o plano mantém-se activo até essa data e não volta a renovar.
• Não há reembolso da mensalidade em curso, salvo nos casos legalmente previstos.
• O pagamento e as facturas são processados pela Stripe e ficam disponíveis no mesmo portal.
• Não cobramos qualquer comissão sobre transacções, reservas ou vouchers resgatados.

Alterações de preço em subscrições activas são comunicadas por email com pelo menos 60 dias de antecedência e só produzem efeito na renovação seguinte. O negócio pode cancelar antes dessa data se não as aceitar.

4. Ficha pública e conteúdo do negócio

O negócio é o único responsável pela veracidade e actualidade da informação que publica sobre si próprio (horários, contactos, fotografias, descrições, ofertas) e garante que detém os direitos sobre o conteúdo que carrega. A ficha pode ser incluída na Plataforma por iniciativa do Beach Info, em modo Free, antes de qualquer contratualização.

As avaliações submetidas por utilizadores reflectem opiniões pessoais. Não removemos avaliações a pedido do negócio: removemos as que violem os Termos. O negócio pode responder publicamente a qualquer avaliação.

5. Campanhas, vouchers e notificações

Todas as campanhas passam por aprovação manual antes de ficarem visíveis. Não é permitido conteúdo enganoso, ilegal ou que viole direitos de terceiros. Depois de aprovada, uma campanha não pode ser editada: para alterar o texto cria-se uma campanha nova, que volta à fila de aprovação.

O envio de notificações de oferta está reservado aos planos que o incluem e obedece sempre a regras que protegem quem usa a app, mesmo que isso reduza o alcance da campanha:

• só recebe quem tem as notificações de ofertas ligadas (é preciso activá-las, não vêm ligadas por defeito);
• no máximo uma notificação de oferta por pessoa e por dia, somando todos os negócios;
• nada é enviado entre as 21h e as 9h, nem dentro das horas de silêncio definidas por cada utilizador.

A campanha continua visível dentro da aplicação mesmo quando a notificação não é enviada. O Beach Info não garante um número de entregas, de visualizações nem de resgates.

6. Nível de serviço e suporte

O serviço é prestado "tal como está", nos termos da cláusula de limitação de responsabilidade dos Termos e Condições. Os planos Free, Standard e Premium não têm SLA de disponibilidade: o suporte é prestado por email, com prioridade no Premium, sem prazo de resposta contratado. Compromissos de disponibilidade ou tempo de resposta só existem quando expressamente acordados por escrito num contrato Enterprise.

7. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou encerrar o acesso do negócio em caso de violação destes termos, conteúdo enganoso ou ilegal, comportamento fraudulento ou falta de pagamento. O negócio pode cessar a subscrição a qualquer altura, nos termos do ponto 3; a ficha em modo Free pode manter-se publicada enquanto a informação for de interesse público, e pode ser retirada a pedido para suporte@beach-info.pt.

8. Dados

O tratamento dos dados do representante do negócio e dos dados de facturação está descrito na Política de Privacidade. As estatísticas disponibilizadas no portal são agregadas e não identificam individualmente quem usa a aplicação.

9. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa e o foro indicado nos Termos e Condições de Utilização.

Contacto: suporte@beach-info.pt